AREsp 2599856 - DECISAO

AREsp 2599856 - DECISAO

Aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (67 microtubos de cocaína, 45 g; 1 bucha de maconha, 2,60 g; 7 pedras de crack, 1,50 g), mantendo a pena-base no mínimo legal, de modo que a pena foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime aberto e determinação de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Acusado: MICHAEL KAIQUE JUNIO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Dosimetria
Outcome
Aplicado o benefício do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2; pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto; pagamento de 250 dias-multa; determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Súmula Vinculante 59

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL KAIQUE JUNIO MARTINS DE SOUZA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Quantum da redução aplicável ao tráfico privilegiado
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza das drogas apreendidas para modular ou impedir a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (67 microtubos de cocaína, 45 g; 1 bucha de maconha, 2,60 g; 7 pedras de crack, 1,50 g), mantendo a pena-base no mínimo legal, de modo que a pena foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime aberto e determinação de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Aplicado o benefício do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2; pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto; pagamento de 250 dias-multa; determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Fixa-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento da pena: aberto