HC 952196 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão com trânsito em julgado na origem, e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nesta hipótese; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais aplicáveis.
- Parties
- Paciente: MATHIAS JUNIO FONTES GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
MATHIAS JUNIO FONTES GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado no STJ
- 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
- 3 competência do STJ para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão com trânsito em julgado na origem, e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nesta hipótese; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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