HC 951823 - DECISAO

HC 951823 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em outro writ (HC n. 802.124/SP), sendo a nova impetração inadmissível nos termos da jurisprudência desta Corte; ademais, a matéria demanda análise aprofundada de prova e fatos, inviável no âmbito do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BARBOSA PINTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

JOAO VITOR BARBOSA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido anteriormente impetrado
  3. 3 Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória no âmbito do writ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em outro writ (HC n. 802.124/SP), sendo a nova impetração inadmissível nos termos da jurisprudência desta Corte; ademais, a matéria demanda análise aprofundada de prova e fatos, inviável no âmbito do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.