HC 952135 - DECISAO

HC 952135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a Corte não tem competência originária para proceder a nova revisão criminal nessa hipótese; assim, não cabe ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não foi oferecida a competência originária prevista no art. 105, I, e, da CF, fundamentando-se também nas normas regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ) e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GIOVANE DE ARAUJO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

GIOVANE DE ARAUJO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a Corte não tem competência originária para proceder a nova revisão criminal nessa hipótese; assim, não cabe ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não foi oferecida a competência originária prevista no art. 105, I, e, da CF, fundamentando-se também nas normas regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ) e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.