HC 952132 - DECISAO

HC 952132 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, a Corte aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, ante a primariedade, os bons antecedentes e a inexpressiva quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, restabelecendo a pena aplicada em primeiro grau para o delito de tráfico de drogas (1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa).

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão, De Ofício, Da Ordem Para Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 No Grau Máximo
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e restabelecer a pena aplicada em primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão, De Ofício, Da Ordem Para Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 No Grau Máximo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do grau da redução da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, a Corte aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, ante a primariedade, os bons antecedentes e a inexpressiva quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, restabelecendo a pena aplicada em primeiro grau para o delito de tráfico de drogas (1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e restabelecer a pena aplicada em primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.