HC 951385 - DECISAO

HC 951385 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos além da quantidade de droga, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher a pretensão do paciente, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO RAMON DONATO BOCH; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO RAMON DONATO BOCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação via habeas corpus diante de alegado erro de valoração da prova
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e de elementos concretos para afastar a benesse

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos além da quantidade de droga, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher a pretensão do paciente, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal