RHC 185496 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no tribunal de origem, houve sentença condenatória e julgamento da apelação, que foi parcialmente provida para reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado e substituir a pena reclusiva, tornando a impetração sem objeto.

Parties
Impetrante: WELLINGTON LEANDRO FERREIRA DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Perda De Objeto, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Perda De Objeto Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LEANDRO FERREIRA DOS REIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e substituição da pena reclusiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no tribunal de origem, houve sentença condenatória e julgamento da apelação, que foi parcialmente provida para reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado e substituir a pena reclusiva, tornando a impetração sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.