HC 949250 - DECISAO

HC 949250 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir tentativa de revisão de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para rever mérito da decisão já transitada, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, além de se tratar de reiteração de pedido já manejado nesta Corte.

Parties
Paciente: DIOGO LEMES DE FARIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Bis in Idem, Habilidade De Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Bis in Idem Habilidade De Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Reiteração De Writ

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Parties

DIOGO LEMES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir tentativa de revisão de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para rever mérito da decisão já transitada, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, além de se tratar de reiteração de pedido já manejado nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.