AREsp 2642965 - DECISAO

AREsp 2642965 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 155 do CPP e §4º do art. 33 da Lei 11.343/06) na decisão do Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Parties
Recorrente: ZEFERINO FONTENELE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
recurso especial inadmitido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Inadmissão Por Ausência De Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares (211/stj, 282/stf, 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial Tráfico Privilegiado Prequestionamento Inadmissão Por Ausência De Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares (211/stj, 282/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

ZEFERINO FONTENELE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões infraconstitucionais para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial e revisão criminal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 155 do CPP e §4º do art. 33 da Lei 11.343/06) na decisão do Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

recurso especial inadmitido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se