HC 947913 - DECISAO

HC 947913 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção integral da pena sem aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a variedade e quantidade de droga apreendida não demonstraram, por si sós, dedicação à atividade criminosa, de modo que se aplicou a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão (tornada definitiva) e o regime semiaberto, mantendo-se o cálculo dosimétrico até a terceira fase.

Parties
Agravante: LIRIDHOUL GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

LIRIDHOUL GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando funciona como substituto de revisão criminal em presença de flagrante ilegalidade e matéria jurídica
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base versus requisito para a minorante

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção integral da pena sem aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a variedade e quantidade de droga apreendida não demonstraram, por si sós, dedicação à atividade criminosa, de modo que se aplicou a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão (tornada definitiva) e o regime semiaberto, mantendo-se o cálculo dosimétrico até a terceira fase.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • redução da pena em 2/3 nos termos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  • pena definitiva fixada em 2 anos e 1 mês de reclusão