HC 948997 - DECISAO

HC 948997 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (arma de fogo, balança, anotações, embalagens e pinos vazios, e existência de outras ações criminais) que demonstram dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARIO TAVARES DE LIRA; Paciente: REGINALDO CERQUEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MARIO TAVARES DE LIRA

Paciente

REGINALDO CERQUEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração de provas e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (arma de fogo, balança, anotações, embalagens e pinos vazios, e existência de outras ações criminais) que demonstram dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.