HC 896373 - ACORDAO

HC 896373 - ACORDAO

Não há argumento novo ou relevante capaz de infirmar as razões do acórdão recorrido, que se apoiou em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga, transporte interestadual, preparação do veículo, interceptações telefônicas e divisão de tarefas) a evidenciar dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, não é possível reconhecer a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas nem reavaliar o conjunto probatório na presente via, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL CAMPOS DE MORAIS; Co Réu: Samuel Henrique Foschette Silva; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Associação Para O Tráfico, Revaloração De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Associação Para O Tráfico Revaloração De Provas Dosimetria

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Parties

DANIEL CAMPOS DE MORAIS

Agravante

Samuel Henrique Foschette Silva

Co Réu

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a elevada quantidade de entorpecentes afasta, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Se o agente seria mera 'mula' do tráfico e não integrante de organização criminosa
  3. 3 Se as interceptações telefônicas e demais provas demonstram contato com fornecedor ou dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não há argumento novo ou relevante capaz de infirmar as razões do acórdão recorrido, que se apoiou em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga, transporte interestadual, preparação do veículo, interceptações telefônicas e divisão de tarefas) a evidenciar dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, não é possível reconhecer a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas nem reavaliar o conjunto probatório na presente via, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus por seus próprios termos