HC 950126 - DECISAO

HC 950126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ art.21-E IV c/c art.210.

Parties
Paciente: EMANUEL GUSTAVO DA CUNHA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Lei De Drogas Art. 33 §4º, Constituição Federal Art. 105 I E, Código De Processo Penal Art. 654 §2, RISTJ Art.21 E IV E Art.210
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

EMANUEL GUSTAVO DA CUNHA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado pelo STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício do Habeas Corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ art.21-E IV c/c art.210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal