HC 950132 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito da condenação por meio de HC como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: GUSTAVO DA SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado.
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ

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Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
3 pedido de alteração do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.