HC 949216 - DECISAO

HC 949216 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu substituir revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, competência que o STJ exerce originariamente apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; não houve ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MELO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MELO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando substitui revisão criminal sobre condenação transitada em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever definitivamente condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu substituir revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, competência que o STJ exerce originariamente apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; não houve ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal