HC 948633 - DECISAO

HC 948633 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado e objeto do HC n. 847800/RO, inexistindo possibilidade de processamento na Corte por identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se aplicou o fundamento normativo do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem Reiteração De Writ

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Parties

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus objeto de anterior writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado e objeto do HC n. 847800/RO, inexistindo possibilidade de processamento na Corte por identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se aplicou o fundamento normativo do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal