HC 824940 - DECISAO

HC 824940 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a redução de pena no patamar de 1/6 com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, presença de balança de precisão, denúncias anônimas), exercício de discricionariedade que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão da dosimetria no habeas corpus; o pedido subsidiário sobre regime perdeu objeto em virtude da expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem, e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: Fabiano Eduardo Soave Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Pirapozinho/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Denegada a Ordem)
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Do Redutor, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Do Redutor Regime De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

Fabiano Eduardo Soave Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Pirapozinho/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (modulação do redutor entre 1/6 e 2/3)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar/uso de tornozeleira ou transferência por ausência de estabelecimento compatível

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a redução de pena no patamar de 1/6 com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, presença de balança de precisão, denúncias anônimas), exercício de discricionariedade que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão da dosimetria no habeas corpus; o pedido subsidiário sobre regime perdeu objeto em virtude da expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem, e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem

Orders

  • Writ parcialmente prejudicado
  • No mais, denegada a ordem