HC 948881 - DECISAO

HC 948881 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não deve conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA VAZ; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do HC nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não deve conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.