REsp 2173576 - DECISAO

REsp 2173576 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de Justiça manteve omissão quanto à medida integrativa (determinação da fração de redução na hipótese de tráfico privilegiado), configurando violação ao art. 619 do CPP; determinou-se a cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da medida integrativa, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GEOVA MANOEL DA SILVA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Omissão Em Acórdão, Medida Integrativa, Redução De Pena, Art. 619 Do CPP, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado Omissão Em Acórdão Medida Integrativa Redução De Pena Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

GEOVA MANOEL DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fração aplicada no trânsito para o tráfico privilegiado
  2. 2 possível violação do art. 619 do CPP
  3. 3 necessidade de nova apreciação da medida integrativa pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de Justiça manteve omissão quanto à medida integrativa (determinação da fração de redução na hipótese de tráfico privilegiado), configurando violação ao art. 619 do CPP; determinou-se a cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da medida integrativa, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de embargos de declaração
  • Determinar nova apreciação da medida integrativa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas