HC 950314 - DECISAO

HC 950314 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o tribunal entendeu que o delito de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não ostenta caráter hediondo para fins de impedir a concessão do livramento condicional, devendo o Juízo das execuções reexaminar o pedido à luz dessa conclusão e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: FLAVIA MONIQUE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Das Execuções (juízo a Quo): Juízo das execuções; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para afastar o caráter hediondo do delito de tráfico privilegiado e determinar o reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Equiparação a Hediondo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Reincidência Específica Crime Hediondo Equiparação a Hediondo

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Parties

FLAVIA MONIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo Das Execuções (juízo a Quo)

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) é equiparado a crime hediondo para fins de concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a reincidência específica deve ser reconhecida quando uma das condenações é por tráfico privilegiado
  3. 3 Se o Juízo das execuções deve reexaminar o pedido de livramento condicional diante do afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o tribunal entendeu que o delito de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não ostenta caráter hediondo para fins de impedir a concessão do livramento condicional, devendo o Juízo das execuções reexaminar o pedido à luz dessa conclusão e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o caráter hediondo do delito de tráfico privilegiado e determinar o reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Afastar o caráter hediondo do delito de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006).
  • Determinar ao Juízo das execuções que analise novamente o pedido de livramento condicional da paciente.