AREsp 2703282 - DECISAO

AREsp 2703282 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou a minorante com base apenas nas circunstâncias da prisão e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, sem outros fundamentos idôneos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa; tal utilização isolada é inadequada e configuraria bis in idem, de modo que foi reconhecida a aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, com redução da pena em 2/3 e consequente alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RODRIGO BRANDÃO ALVES; Agravante: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
agravo provido para aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir as penas e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RODRIGO BRANDÃO ALVES

Agravante

LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso isolado da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou a minorante com base apenas nas circunstâncias da prisão e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, sem outros fundamentos idôneos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa; tal utilização isolada é inadequada e configuraria bis in idem, de modo que foi reconhecida a aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, com redução da pena em 2/3 e consequente alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo provido para aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir as penas e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir as reprimendas dos agravantes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.