HC 949006 - DECISAO

HC 949006 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), sendo a matéria objeto do REsp n. 2.096.575/RS, o que afasta o processamento do writ no STJ e remete eventual revisão ao STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO KULAKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Writ Prisão Preventiva

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Parties

MARCO ANTONIO KULAKOWSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 caráter reiterativo do habeas corpus e competência para revisão
  3. 3 possível demonstração de dedicação a atividades criminosas pela posse de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), sendo a matéria objeto do REsp n. 2.096.575/RS, o que afasta o processamento do writ no STJ e remete eventual revisão ao STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.