HC 949425 - DECISAO

HC 949425 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de elementos concretos que demonstram a dedicação do requerente às atividades criminosas (participação como "batedor", transporte de 50,050 kg de maconha em 70 tabletes, indícios de organização e menção ao PCC, e existência de processo anterior), sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver tais questões fático-probatórias; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Requerente: JUNIO CESAR GRONDZIAK; Apelante: David; Apelante: Eugênio; Apelante: Robson; Apelante: Thiago; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JUNIO CESAR GRONDZIAK

Requerente

David

Apelante

Eugênio

Apelante

Robson

Apelante

Thiago

Apelante

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente e o modus operandi evidenciam dedicação às atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de elementos concretos que demonstram a dedicação do requerente às atividades criminosas (participação como "batedor", transporte de 50,050 kg de maconha em 70 tabletes, indícios de organização e menção ao PCC, e existência de processo anterior), sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver tais questões fático-probatórias; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 151/153
  • Ordem denegada