HC 949580 - DECISAO

HC 949580 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que constitua substitutivo de revisão criminal, além de não existir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MACIEL BISPO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ FELIPE MACIEL BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que constitua substitutivo de revisão criminal, além de não existir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.