HC 950092 - DECISAO

HC 950092 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já ajuizado em HC anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo a matéria objeto de precedência (HC n. 664.933/SC e outros), além de demandar análise aprofundada do conjunto fático-probatório inadequada em sede de writ, cabendo eventual revisão via recurso ordinário ao STF.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ Competência Do STF

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Parties

ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório no âmbito do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já ajuizado em HC anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo a matéria objeto de precedência (HC n. 664.933/SC e outros), além de demandar análise aprofundada do conjunto fático-probatório inadequada em sede de writ, cabendo eventual revisão via recurso ordinário ao STF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.