RHC 205237 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscetíveis de revisão criminal não foram apreciadas no acórdão recorrido, o habeas corpus não é via adequada para revisar provas, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, e aplica-se o princípio da unirecorribilidade impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Impetrante: MATHEUS WILLIAM DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Mandado De Busca E Apreensão, Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Revisão Criminal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Mandado De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

MATHEUS WILLIAM DOS SANTOS BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 alegação de nulidade por mandado de busca e apreensão genérico (art. 243 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscetíveis de revisão criminal não foram apreciadas no acórdão recorrido, o habeas corpus não é via adequada para revisar provas, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, e aplica-se o princípio da unirecorribilidade impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conhecer do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.