AREsp 2693840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do tráfico privilegiado — baseada na quantidade de droga, fracionamento e embalagem, apreensão de petrechos indicativos de mercancia e depoimento testemunhal — e tal orientação está em consonância com precedentes do STJ, incidindo a Súmula n. 83, STJ.

Parties
Agravante: CAIO VINÍCIUS CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

CAIO VINÍCIUS CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena em razão da aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do tráfico privilegiado — baseada na quantidade de droga, fracionamento e embalagem, apreensão de petrechos indicativos de mercancia e depoimento testemunhal — e tal orientação está em consonância com precedentes do STJ, incidindo a Súmula n. 83, STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.