HC 886397 - DECISAO
Não conheço do pedido de habeas corpus porque se trata de mera reiteração de impetração anterior/recorrência processual que questiona o mesmo acórdão com idêntico pedido e causa de pedir, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade e precedentes desta Corte que vedam processamento simultâneo de habeas corpus com litispendência ou reiteração.
- Parties
- Paciente: WEVERTON ALVES DORNELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula 719 Do STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pedido De Segredo De Justiça
Case Brief
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Parties
WEVERTON ALVES DORNELA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 uso da quantidade de drogas apreendidas para afastar o tráfico privilegiado
- 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais rigoroso em face da Súmula n. 719 do STF
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de habeas corpus porque se trata de mera reiteração de impetração anterior/recorrência processual que questiona o mesmo acórdão com idêntico pedido e causa de pedir, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade e precedentes desta Corte que vedam processamento simultâneo de habeas corpus com litispendência ou reiteração.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- pedido liminar indeferido (fls. 83-84)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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