AREsp 2703239 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, e porque a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica às condenações pelo art. 35 quando mantida a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: WEMERSON ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Condenação Por Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

WEMERSON ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao crime previsto no art. 35
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a análise exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, e porque a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica às condenações pelo art. 35 quando mantida a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.