AREsp 2588753 - ACORDAO

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O agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão anterior; diante da pequena quantidade apreendida (64,3 g de maconha e 1 g de cocaína) não há elementos concretos aptos a justificar fração redutora diferente do patamar máximo, de modo que é cabível aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, além de estender-se os efeitos da decisão à corré Karolaine Mendes da Silva nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Rondônia; Corré: Karolaine Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Agravante

Karolaine Mendes da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima (2/3) do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de pequena quantidade de droga
  2. 2 Adequação da fundamentação quando o tribunal reduz a fração do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial por desproporcionalidade evidente

Ratio Decidendi

O agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão anterior; diante da pequena quantidade apreendida (64,3 g de maconha e 1 g de cocaína) não há elementos concretos aptos a justificar fração redutora diferente do patamar máximo, de modo que é cabível aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, além de estender-se os efeitos da decisão à corré Karolaine Mendes da Silva nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para estender efeitos da decisão à corré Karolaine Mendes da Silva, nos termos do art. 580 do CPP