HC 951657 - DECISAO

HC 951657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não se verificando hipótese de revisão criminal originária no STJ nem ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por impugnar decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FELIPE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não se verificando hipótese de revisão criminal originária no STJ nem ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por impugnar decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.