HC 951020 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido anteriormente submetido a esta Corte (identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, com referência ao HC n. 887.889/SP), ficando reservada a possibilidade de revisão ao Supremo Tribunal Federal, e sustentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: DAIANE ANDREZA DA SILVA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DAIANE ANDREZA DA SILVA SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
- 2 licitude das provas derivadas de busca domiciliar
- 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido anteriormente submetido a esta Corte (identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, com referência ao HC n. 887.889/SP), ficando reservada a possibilidade de revisão ao Supremo Tribunal Federal, e sustentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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