REsp 2094191 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a natureza e a quantidade de drogas, por si sós, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
2. 2 Se havia elementos concretos nos autos que comprovassem a dedicação habitual do réu à traficância
3. 3 Possibilidade de modulação da fração do redutor em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se e desproveu-se o agravo regimental porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos que demonstrassem a dedicação habitual do acusado à traficância e, assim, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, mantendo-se a aplicação da causa de diminuição (na fração adotada pelo acórdão) e a redução da pena conforme decidido anteriormente.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG.
• Manter a decisão que reconheceu a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com modulação da fração aplicável, e o redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, conforme decisum anterior.