HC 926516 - DECISAO

HC 926516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido na hipótese concreta; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: GUILHERME COSTA KRELING; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

GUILHERME COSTA KRELING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do percentual máximo de redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido na hipótese concreta; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.