HC 954121 - DECISAO

HC 954121 - DECISAO

O writ foi manejado contra decisão já transitada em julgado, o que caracteriza tentativa de substituição de revisão criminal cuja apreciação originária compete ao STJ somente na forma constitucionalmente prevista; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: ALVARO AUGUSTO MORENO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

ALVARO AUGUSTO MORENO LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas) e legitimidade para sua redução
  2. 2 Utilização de quantidade/variedade de drogas e de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi manejado contra decisão já transitada em julgado, o que caracteriza tentativa de substituição de revisão criminal cuja apreciação originária compete ao STJ somente na forma constitucionalmente prevista; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.