HC 953382 - DECISAO

HC 953382 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impugnação a acórdão de origem já transitado em julgado, não sendo o writ meio substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 654, §2º do CPP, bem como nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINALDO JOSE DE SA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

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Parties

REINALDO JOSE DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 cabimento de HC como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impugnação a acórdão de origem já transitado em julgado, não sendo o writ meio substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 654, §2º do CPP, bem como nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.