AREsp 2727093 - DECISAO

AREsp 2727093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o recorrente preencheu os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a quantidade apreendida (aproximadamente 140g de cocaína) não era suficiente para modular a redução ao patamar mínimo; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se o benefício ao corréu Welzon Gomes de Souza nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: DIEGO BERNARDO DE SOUZA REIS; Corréu: Welzon Gomes de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIEGO BERNARDO DE SOUZA REIS

Recorrente

Welzon Gomes de Souza

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (quantum do redutor entre 1/6 e 2/3)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o recorrente preencheu os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a quantidade apreendida (aproximadamente 140g de cocaína) não era suficiente para modular a redução ao patamar mínimo; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se o benefício ao corréu Welzon Gomes de Souza nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 na minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao recorrente DIEGO BERNARDO DE SOUZA REIS
  • Fixar a pena do recorrente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa