HC 953209 - DECISAO

HC 953209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque se tratava de impugnação a decisão já transitada em julgado e o writ estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse a abertura da competência originária do STJ; além disso, ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, não se aplicam as hipóteses de admissibilidade do provimento neste Tribunal.

Parties
Paciente: SALOMAO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

SALOMAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque se tratava de impugnação a decisão já transitada em julgado e o writ estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse a abertura da competência originária do STJ; além disso, ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, não se aplicam as hipóteses de admissibilidade do provimento neste Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.