REsp 2094638 - ACORDAO

REsp 2094638 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos elementos idôneos que demonstrem que o acusado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; a quantidade de 253,16 g de maconha não é, isoladamente, suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; e a confissão informal e a ocorrência de tráfico intra e extramuros no mesmo período não comprovam dedicação continuada, de modo que deve ser mantido o reconhecimento da redução da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Apelado: Lamark
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Quantidade De Droga, Confissão Informal, Causa De Diminuição De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Quantidade De Droga Confissão Informal Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Lamark

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos elementos idôneos que demonstrem que o acusado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; a quantidade de 253,16 g de maconha não é, isoladamente, suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; e a confissão informal e a ocorrência de tráfico intra e extramuros no mesmo período não comprovam dedicação continuada, de modo que deve ser mantido o reconhecimento da redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
  • Manter a decisão de relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando as penas do acusado para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 226 dias-multa, à razão mínima, substituída a...