HC 954015 - DECISAO

HC 954015 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus se dirige contra condenação com trânsito em julgado e constitui tentativa de substituição de revisão criminal sem competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, implicando preclusão temporal das alegações, de modo que não se mostra possível o exame de mérito ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM RODOLFO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAM RODOLFO NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 uso da quantidade de droga como fundamento para afastar a benesse
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus se dirige contra condenação com trânsito em julgado e constitui tentativa de substituição de revisão criminal sem competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, implicando preclusão temporal das alegações, de modo que não se mostra possível o exame de mérito ou a concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.