HC 861076 - DECISAO

HC 861076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo indevido de revisão criminal, e por isso o STJ não tem competência para processá-lo; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ANDREZA PEREIRA MADRID SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ANDREZA PEREIRA MADRID SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo indevido de revisão criminal, e por isso o STJ não tem competência para processá-lo; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.