HC 932510 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já ventilado em outro recurso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), além de já haver análise do pedido de tráfico privilegiado nos autos do AREsp/AREp n. 2.209.186/SP; manifestação ministerial pelo não conhecimento corroborou a decisão.
- Parties
- Paciente: MATHEUS LAZARO DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS LAZARO DE AZEVEDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão (coator)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o paciente faz jus ao tráfico privilegiado
- 2 se houve bis in idem na dosimetria da pena
- 3 se o habeas corpus é mera reiteração/litispendência impeditiva de conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já ventilado em outro recurso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), além de já haver análise do pedido de tráfico privilegiado nos autos do AREsp/AREp n. 2.209.186/SP; manifestação ministerial pelo não conhecimento corroborou a decisão.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment