HC 938203 - DECISAO

HC 938203 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, havendo identidade de causa de pedir; aplica-se o art. 210 do RISTJ para inadmissão de plano, consequentemente o agravo regimental é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Coisa Julgada, Reiteração
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Coisa Julgada Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena
  2. 2 pleito de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de pedido (identidade de partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, havendo identidade de causa de pedir; aplica-se o art. 210 do RISTJ para inadmissão de plano, consequentemente o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.