HC 946961 - DECISAO

HC 946961 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas diante de flagrante ilegalidade na não-aplicação do tráfico privilegiado, concedeu-se a ordem de ofício: considerando a primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação à atividade criminosa e a pequena quantidade apreendida (45g de maconha), aplicou-se a redução máxima de 2/3 do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DAVI MARQUES MARINHO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicação do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DAVI MARQUES MARINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 quantum de redução da pena (2/3)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas diante de flagrante ilegalidade na não-aplicação do tráfico privilegiado, concedeu-se a ordem de ofício: considerando a primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação à atividade criminosa e a pequena quantidade apreendida (45g de maconha), aplicou-se a redução máxima de 2/3 do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicação do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por substituir recurso próprio
  • Concessão da ordem de ofício para aplicar o art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3