HC 936376 - DECISAO

HC 936376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o Tribunal de origem e o juízo sentenciante identificaram atos infracionais recentes e análogos com correlação temporal e fática, além da quantidade, variedade de drogas e proximidade a escola, circunstâncias que autorizam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, sendo a dosimetria e o regime prisional matéria discricionária e insuscetível de reexame nesta Corte sem violação de parâmetros legais.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 revisão da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o Tribunal de origem e o juízo sentenciante identificaram atos infracionais recentes e análogos com correlação temporal e fática, além da quantidade, variedade de drogas e proximidade a escola, circunstâncias que autorizam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, sendo a dosimetria e o regime prisional matéria discricionária e insuscetível de reexame nesta Corte sem violação de parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.