REsp 2112285 - DECISAO

REsp 2112285 - DECISAO

O acórdão regional fixou regime semiaberto com fundamentação insuficiente; aplicando as súmulas do STF e a Súmula Vinculante n. 59, constatou-se que, por tratar‑se de pena inferior a 4 anos, primariedade e ausência de vetores negativos, o regime inicial deveria ser o aberto. Ademais, à luz do entendimento do STF sobre o art. 28‑A do CPP e da manifestação ministerial, verificou‑se que, em caso de reclassificação do delito e ausência de trânsito em julgado, há possibilidade de o Ministério Público analisar a celebração do ANPP, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao juízo de origem para que o MP estadual se manifeste motivadamente sobre eventual oferecimento do acordo.

Parties
Recorrente: ADRIANO NASCIMENTO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Retroatividade

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Parties

ADRIANO NASCIMENTO LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após alteração do enquadramento e após prolação de sentença, antes do trânsito em julgado
  2. 2 correção do regime prisional fixado com motivação insuficiente
  3. 3 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

O acórdão regional fixou regime semiaberto com fundamentação insuficiente; aplicando as súmulas do STF e a Súmula Vinculante n. 59, constatou-se que, por tratar‑se de pena inferior a 4 anos, primariedade e ausência de vetores negativos, o regime inicial deveria ser o aberto. Ademais, à luz do entendimento do STF sobre o art. 28‑A do CPP e da manifestação ministerial, verificou‑se que, em caso de reclassificação do delito e ausência de trânsito em julgado, há possibilidade de o Ministério Público analisar a celebração do ANPP, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao juízo de origem para que o MP estadual se manifeste motivadamente sobre eventual oferecimento do acordo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixado o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto (art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal, observado art. 42 da Lei 11.343/2006).
  • Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual para manifestação motivada sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).