HC 954571 - DECISAO

HC 954571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido pretende revisão de condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não analisa o mérito fora do âmbito da revisão criminal; além disso, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, caracterizando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e por inadequação como substitutivo de revisão criminal perante o STJ.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido pretende revisão de condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não analisa o mérito fora do âmbito da revisão criminal; além disso, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, caracterizando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e por inadequação como substitutivo de revisão criminal perante o STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.