AREsp 2697393 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias expuseram fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º: a combinação da variedade e natureza sintética das drogas apreendidas e a logística de postagens para diferentes localidades revela dedicação habitual do agente ao comércio ilícito, não se tratando de pequeno traficante; assim, não houve violação legal ou jurisprudencial que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL FERREIRA ROSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VITOR GABRIEL FERREIRA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se quantidade, natureza da droga e envios/postagens configuram dedicação habitual e afastam o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias expuseram fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º: a combinação da variedade e natureza sintética das drogas apreendidas e a logística de postagens para diferentes localidades revela dedicação habitual do agente ao comércio ilícito, não se tratando de pequeno traficante; assim, não houve violação legal ou jurisprudencial que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.