HC 954668 - DECISAO

HC 954668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, não podendo o STJ substituir a revisão criminal na ausência de competência originária para tanto; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AROLDO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Transito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Habeas Corpus Transito Em Julgado Indeferimento Liminar

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Parties

AROLDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, não podendo o STJ substituir a revisão criminal na ausência de competência originária para tanto; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.