HC 954328 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode rever o mérito de condenação definitiva por meio de habeas corpus, inexistindo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio de ofício.
- Parties
- Paciente: ELIAS CAMARGO BONFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ELIAS CAMARGO BONFIM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado no STJ
- 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode rever o mérito de condenação definitiva por meio de habeas corpus, inexistindo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio de ofício.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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